norma nº 4891/2020

o P R E F E 1 T U E A O E 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.891, 1W 06 DE ACOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executio a receber, cm dação 
em pagamento, imóvel urbano que menciona —. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. combinado com o artigo III. ambos 
da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a receber. em daçâo em 
pagamento. 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados por parte do Lote 13. da 
Quadra 02, (matricula 34.775) localizado no Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de 
ITUTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 
10.376.918/0001-93. para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da 
empresa. relativos à IPTU e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2020. até o limite 
de R$ 20.000M0 (vinte mil reais). 
Parágrafo 1° O imóvel de que trata o capul foi avaliado pela Comissão 
noiicada pela Portaria n° 20. de 27 de novembro de 2019. no valor de R$ 20.000.00 (vinte 
mil reais) conforme Laudo de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte integrante desta 
[ci. 
Parágrafo 20 Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo. em nome de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o no 
10.376.918/0001-93 até o valor atualizado de valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
11131 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
II1JTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNP.J sob o n° 
10.376.918/0001-93 
Art. 3fl Fica a Divisão de Receitas. após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Prefeitura Municipal. de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457,242/0001-74 wwwitu rama. mg.gov.br 
P E E r E 1 1 LI E A P 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
Parágrafo 2°. do artigo 1 desta Lei, em nome de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 06 de agosto de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefi.'iio d(? !tiu\icíPio (te 11W(JIIU1 A1G. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNP) 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br