norma nº 4893/2020

çC 
P R E í E 1 T ti tE A E) C IR ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ' 
LEI N° 4.893, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento, imóveis urbanos que menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111. ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
u presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento. 04 (quatro) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 01 e 44 da 
Quadra 17, e Lotes 16 da Quadra 18 e Lote 16 da Quadra 2 1, todos localizados no 'Bairro 
Vniversitário", de propriedade de REIL - RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.338.242/0001-52, para fins de 
quitação de débitos tributários lançados em nome do proprietário, relativos à IPTU e 
Taxas. inscritos ou não em divida ativa, até o ano de 2020, até o limite de R$ 325.000.00 
(ttt.ventos e vinte e cinco mil reais). 
Parágrafo 10 Os imóveis de que trata o capul foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 20, de 27 de novembro de 2019, sendo Lotes 01 e 44 
da Quadra 17, e Lotes 16 da Quadra 18 no valor de R$ 75.000.00 (setenta e cinco mil 
reais) cada um, e o Lote 16 da Quadra 21 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
totalizando R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mi] reais), conforme Laudos de 
Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 20 Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo, em nome de REIL - 
R[SPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de 
RS 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). 
Art. 20 As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
FFBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da REIL 
- RESPLENDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.i.turama.mg.gov.br 
Art. 3* Fica a Divisão de Receitas. após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município. autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Pri'afo 2°, do artigo 1° desta Lei. em nome de REIL - RESPLENDOR 
1 \1 P REENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG. 20 de agosto de 2020 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Jtlzíniclpio de liuraina 
11 
• E E E E 1 E U A A O E 
À 
 ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.24210001-74 wwwiturama.mg.govbr