norma nº 4894/2020

PEEIrtJRA a 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
LEI N° 4.894, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para a 
Legislatura 2021-2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais. por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Iturama. Estado 
de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em l 
(primeiro) de janeiro de 2021. fica fixado em R$ 7.599.67 (sete mil, quinhentos e noventa 
e nove reais, sessenta e sete centavos). 
Art. 20 A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará 
o desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número de reuniões ordinárias 
mensais. 
Art. 3° Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar o limite de 
30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. 
Art. 4° A despesa total com pessoal. incluidos os subsídios dos Vereadores. 
no poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida. 
Art. 5° O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 
Art. 6° A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 
sua receita com folha de pagamento. incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores. 
Art. 70 Os Vereadores têm direito, além do subsidio previsto no artigo 10 
desta lei, ao recebimento anual de li-ias remuneradas, acrescida de um terço e de décimo 
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P E i RA !) 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
terceiro subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa. 
proporcionalmente ao eltivo exercício do mandato parlamentar no ano. 
Art. S° Ressalvado para o exercício de 2021 conforme a Lei Complementar 
Federal n° 173/2020 e observado o teto constitucional. os subsídios de que trata esta lei 
serão revistos, na forma do inciso X. do art. 37. da Constituição Federal. no mês de janeiro 
de cada ano, sem distinção de indices, com o CSCOO de preservar o poder aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o 
índice Nacional de Preços ao ('onumidor - ENPC/IBGE. acumulado ao longo do período. 
Art. 9" Esta Lei entra em vigor no dia 1" (primeiro) de janeiro de 2021. 
Iturarna/MG. lO de setembro de 2020. 
ANDERSON HERNAR1)ES DE OLIVEIRA 
I'r'feiIo do \It'íunicípio de Iii,ra,na/AIG 
Autor: Mesa Diretora. 
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