norma nº 4895/2020

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P R E F É 1 T li R A O 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE 
LEI N° 4.895, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para a Legislatura 2021-2024 e 
dá outras providências. 
A Cámara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais. por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 1.ei: 
Art. 1° O Prefeito. o Vice-Prekito e OS Secretários do Município de 
Iturama. Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsídio. observado o 
disposto nos artigos 37. Xl. 3. §40, 150. II. 153, lii e 153. §20. 1. todos da Constituição 
Federal. 
Art. 20 O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama. Estado de 
Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 10 
(primeiro) de janeiro de 2021, fica lixado em R$ 22.060.33 (vinte e dois mil, sessenta reais 
e trinta e três centavos). 
Art. 3° O subsidio mensal do Vice-Prefeito do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em V (primeiro) de janeiro de 2021, fica lixado em R$ 13.787.70 (treze mil. 
setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). 
Art. 4° O subsidio mensal dos Secretários do Município de Iturama. Estado 
de Minas Gerais, constituído de parcela Cinica, a vigorar na legislatura que se iniciará em l 
(primeiro) de janeiro de 202-1. fica fixado em R$ 7.721 .11 (sete mil setecentos e vinte e um 
reais e onze centavos), obedecido ao disposto no art. 37. X e Xl. da Constituição Federal. 
Art. 50 Os sLibsídios do Prelèito. Vice-Prefeito e Secretários do Município 
de Eturama. Estado de Minas Gerais. não poderão exceder o subsídio mensal, dos Ministros 
do Supremo Tribunal Federal. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Al.exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R t F 1 1 T u RI O 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE' 
Art. 6° O Prefeito, o Vice-Prekito e os Secretários do Município de 
Iturama. Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos artigos 20 . 
3° e 4°, respectivamente, desta Lei, ao recebimento anual de férias remuneradas. acrescida 
de um terço e de décimo terceiro subsidio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa. proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Art. 70 Ressalvado para o Exercício de 2021 conforme a Lei Complementar 
Federal n° 17-312020 e observado o teto constitucional, os subsídios de que trata esta Lei 
serão revistos. naforma do inciso X. do art. 37. da Constituição Federal, no mês de janeiro 
de cada ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com O 
Índice NaciuniI de Preços ao Consumidor - INPC/IB(jE. acumulado ao longo do período. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor no dia 1" (primeiro) dc janeiro de 20 21. 
liuramaJMG. 10 de setembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDFS DE OLIVEIRA 
I'rc'/eilo do ItluniCÍpio de Itura,nu/A'íG 
Autor: Mesa Diretora. 
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