norma nº 4898/2020

P R E P E 1 1 U E A LI ( 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
LEI N° 4.898, DE 10 DE SETEMBRO D1 2020. 
"Autoriza o Município de Iturama a firmar 
termo de cooperação com a CDL - Câmara de 
Dirigentes Lojistas de iturama e dí outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no LISO de suas 
atribuições. comfundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 1 1 1. ambos 
da Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de 
cooperação com a CDL - Câmara de Dirigentes Ljistas de Iturama. nos termos da minuta 
presente no anexo, para o fim de fomentar ações junto ao comércio varejista local, na 
época das festividades de final de ano. 
Art. 2° Fica autorizado o repasse de valores financeiros definidos no termo 
de cooperação, até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). 
Art. 30 Farão face às despesas desta Lei recursos de dotação orçamentária 
vigentes, autorizada a suplementaçào caso necessário até o limite que trata ao art. 2°. 
Art. 4° lista 1 ei entra em Vigor tia data (tc sua publicação. revogadas as 
disposições em contr½rio. 
Iturama-MG. 10 de setembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
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 Executivo. 
Prefeitura MunicipaL de Itu rama 
Autor: Poder 
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