| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P E E E 1 T U R A 1) E ITURAMA TRABALHANDO POR VOCÊ! LEI N° 4.899, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu. Prefeito municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam declaradas essenciais e vedados quaisquer atos ou ações que visem a dificultar, impedir ou interromper as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer culto, em períodos de calamidade pública ou estado de emergência no município de Iturama. Estado de Minas Gerais. MI. 20 O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no art. l garantindo o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as celebrações religiosas Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Iturama. 10 de sete ro de 2020. ri ANDERSON BERP1ARDES DE OLIVEIRA Pre/èíw do Mi icípio de Jiurama/MG Autores: Vereadores Wender I'eresde Lima e Luiz Pauto Dias De Freitas. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.9ov.br