norma nº 4915/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001 -74 
LEI N.° 4.915 DE 20 DE JANEIRO DE 2.021 
Altera a redação dos artigos 2° e 30, da Lei 
Municipal n° 4.672, de 11 de outubro de 2017 
que "DISPÕE EM CONFORMIDADE COM 
ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 50E 60DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O 
ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 30E 40DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO 
O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO 
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR 
PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, 
FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM 
TRÂNSITO EM JULGADO". 
A Câmara Municipal de IturamalMG aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona, nos termos do artigos 53 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 20da Lei Municipal n.° 4.672, de li de outubro 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21A obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor 
pelo Município de lturama/MG, para fins de aplicação da 
presente lei, é a decorrente de decisão judicial com trânsito 
em julgado, inclusive a de natureza trabalhista e 
previdenciária, cujo montante principal e acessórios, no 
instante de expedição da requisição, após a liquidação da 
decisão judicial, não seja superior ao maior beneficio do 
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regime geral de previdência social vigente no instante da 
expedição. 
Parágrafo Único. Para fins de apuração da quantia 
correspondente ao maior benefício do regime geral de 
previdência social vigente no instante da expedição, 
considerar-se-á o valor bruto devido, sem os descontos legais 
incidentes no pagamento. 
Art. 2° O artigo 3° da Lei Municipal n.° 4.672, de 11 de outubro 
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° Caso a obrigação de pagar quantia certa de pequeno 
valor pelo Município de Iturama/MG, apurada conforme 
disposto no artigo anterior, seja superior ao maior benefício 
do regime geral de previdência social, o pagamento realizar￾se-á através de precatório. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Iturarna/MG, 20 de Janeiro de 2.02 1. 
CLAUDIO £OWAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
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