norma nº 4916/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N.° 4.916 DE 20 DE JANEIRO DE 2.021 
Altera a redação do inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020 
- "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2021 e dá outras providências", e do artigo 7°, da Lei n° 
4.914/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2021 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições. 
comfundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo III, ambos da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a presente lei: 
Art. l' Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.882/2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12. 
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 30% (trinta por cento). (NR) 
Art. 21 Altera a redação do artigo 7° da Lei n° 4.914/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 71 A abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite 
de 30% (trinta por cento). (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 20 de Janeiro de 2021. 
CLAUDIO TOMAI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Avenida Alexandrita no. 1314. Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.mq.qov.br 
1