| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Municipal n° 4.050 de 01 de março de 2.011 - "Dispõe sobre concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas realizadas em viagem a interesse da administração pública municipal e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Iturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 LEI N° 4.917 DE 20 DE JANEIRO DE 2.021 Altera o anexo 1 da Lei Municipal n° 4.050 de 01 de março de 2.011 - "Dispõe sobre concessão de diárias, adiantamento e reembolso de despesas realizadas em viagem a interesse da administração pública municipal e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 1° - Fica alterado o anexo 1 da Lei Municipal 4.050/11, com o objetivo de definir os valores de aporte financeiro necessário a estadia e alimentação quando em viagem para atender os serviços de competência e em razão de interesse oficial do Município de Eturama, passando a vigorar da seguinte redação: TABELA A Prefeito e Vice-Prefeito Diária com pernoite 4,0 VRFM Diária sem pernoite 1,5 VRFM TABELA B Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de Convênios Diária com pernoite 1,8 VRFM Diária sem pernoite 0,8 VRFM TABELA C NC 1, NC2, NC3 e Demais Cargos Comissionados Diária com pernoite 1,2 VRFM Diária sem pernoite 0,8 VRFM TABELA D Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG www. iturama.mq.qov.br 1 Acima de 200 Krn 0,5 VRFM Diária com pernoite Até 200 km 1,0 VRFM 0,3 VRFM Prefeitura Municipal de Iturama-MG CNPJ: 18.457.242/0001-74 Demais Servidores Art. 2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Iturama/MG, 20 de Janeiro de 2.021. CLAUDIO Z DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama/MG Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, iturama-MG www. iturama.mg.qov.br 2