norma nº 157/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
Altera os Anexos XI e XII da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 
2015, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS" e acresce 
cargo no Anexo 1, da Lei Complementar n° 76, de 23 de março de 2015, que 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA." 
O Prefeito do Município de IturamalMG, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, 
do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado no Anexo XI, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 o cargo de 
rovimento em comissão que especifica, com denominação, exigências e atribuições abaixo: 
Nomencla 
tura 
Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
. Orçamentaria 
Refere 
ncia 
Exigê 
ncia Atribuições 
Gestor 
Municipal 
de 
Contratos 
01 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Fazenda 
NC 
Ensino 
Superi 
or 
Fi anças e n
Coordenar e gerenciar a organização e 
atualização do cadastro de fornecedores; 
Coordenar e gerenciar a aquisição de materiais ou 
serviços, conforme normas e Leis em vigor; 
Coordenar, gerenciar e acompanhar os processos 
de compra e contratações de serviços mediante 
dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme 
dispositivos em Lei; Coordenar e gerenciar o 
encaminhamento à contabilidade das notas 
fiscais, solicitações de empenho e demais 
documentos necessários a contabilização e 
pagamento; Coordenar e gerenciar a elaboração 
de pesquisas de preços para a instauração de 
processos de licitação; Coordenar e gerenciar a 
elaboração de processos de licitação de acordo 
com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e 
Lei Federal n° 10.520/2002 e suas alterações; 
Coordenar e gerenciar a elaboração de contratos e 
aditivos administrativos oriundos de verbas de 
convênios federais e estaduais, auxiliando na 
prestação de contas dos mesmos; Coordenar e 
gerenciar a elaboração de contratos e aditivos 
administrativos para aquisições e serviços com 
recursos próprios do Município; Coordenar e 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturarna-MG 
www. turarna.mg.gov. br 
1 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
gerenciar a publicação de extratos de contratos, 
convênios, resultados de licitação, dispensa e 
inexigibilidades; Coordenar e gerenciar a 
elaboração de pedidos de empenho referentes às 
compras dos processos listados nos incisos 
anteriores; Providenciar documentação de acordo 
com solicitações do Tribunal de Contas; Prestar 
assistência e assessoramento direto e imediato ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e 
implantação de normas e procedimentos relativos 
às atividades de compras e aquisições da 
Administração Municipal; Programar, executar, 
supervisionar, controlar e coordenar os 
procedimentos de compras da Administração, de 
acordo com as normas e diretrizes superiores do 
Governo Municipal; Prestar suporte 
administrativo necessário para o funcionamento 
eficaz da Comissão de Licitação e Pregão; 
Desempenhar outras atividades afins, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal e 
Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo XI, da Lei Complementar n. 75, de 23 de março de 2015, passando 
a nomenclatura e referência dos cargos a viger com a seguinte redação: 
NOMENCLATURA E REFERÊNCIA 
ANTERIOR 
NOVA NOMENCLATURA E 
REFERÊNCIA 
Nomenclatura Referência Nomenclatura Referência 
Diretor do 
Departamento de 
Execução Fiscal 
NC-4 Diretor Geral do 
Departamento de 
Execução Fiscal 
NC-3 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Administração 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Administração 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
NC-4 
Diretor Geral do NC-3 Diretor do NC-4 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. iturama.mq.qov.br 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frotas 
de Veículos 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frotas 
de Veículos 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Habitação 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Habitação 
NC-4 
Diretor Geral do Setor 
de Coordenação 
Esportiva 
NC-3 Diretor do Setor de 
Coordenação 
Esportiva 
NC-4 
Diretor Geral da 
Secretaria Municipal 
de Indústria e 
Comércio 
NC-3 Diretor da Secretaria 
Municipal de 
Indústria e Comércio 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Controle Urbanístico 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Controle Urbanístico 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Estradas Rurais e 
Malha Viária 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Malha Viária 
NC-4 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, iturama-MG 
www. it u ram a. m q . q 0V b r 
3 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Diretor Geral de Meio 
Ambiente, Políticas 
Ambientais e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
NC-3 Diretor do 
departamento de Meio 
Ambiente, Políticas 
Ambientais e 
Desenvolvimento 
Sustentável 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Elaboração e Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Elaboração e Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento Médico 
do Pronto Atendimento 
NC-3 Diretor do 
Departamento Médico 
do Pronto 
Atendimento 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de saúde 
bucal 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
saúde bucal 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Planejamento e 
Projetos Turísticos 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Planejamento e 
Projetos Turísticos 
NC-4 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Marketing e Eventos 
da Secretaria de 
Turismo 
NC-3 Diretor do 
Departamento de 
Marketing e Eventos 
da Secretaria de 
Turismo 
NC-4 
Art. 30 Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, previsto 
no Anexo XI, da Lei Complementar ri, 75, de 23 de março de 2015, a saber: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária Referência 
Procurador Geral 01 Direção Procuradoria NC-2 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www. tu ram a. m g . q 0v. b r 
4 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.24210001-74 
Adjunto Jurídica 
Art. 4° Altera o Anexo Xli, da Lei Complementar n. 75 de 23 de março de 2015, com relação ao 
NC-3, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO XII 
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
REFERÊNCIA VALOR R$ 
NC-1 8.539,36 
NC-2 8.064,95 
NC-3 4.000,00 
NC-4 2.656,68 
NC-5 2.241,58 
NC-6 1423,23 
Art. 5° Fica acrescida uma vaga no quantitativo do cargo de Diretor de Escola Municipal, 
disposto no Anexo 1, da Lei Complementar n. 76, de 23 de março de 2015, que passará a conta com a 
seguinte redação: 
Classe de Suporte Pedagógico 
Cargo Natureza do Cargo Arca de Atuação Quantidade 
Diretor de Escola 
Municipal 
Cargo em Comissão Unidade Escolar 10 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de fevereiro de 2021. 
CLÁUD i f7ZDEFREITAS 
Prefeito iunicípio de Iiurama-MG 
Avenida Alexandrita no, 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. iturama .mg.gov. br 
5