norma nº 4918/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.918, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a 
repassar à CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA/MG, 
os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe 
são transferidos através do FUNDEB, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar à Creche Deus 
Menino, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB - Fundo 
de Desenvolvimento da Educação Básica, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto Federal 6.253/07, para 
cobrir despesas compatíveis com regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deduzidos 
os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 164.917,08 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão liberados mediante a 
observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 
13.204. de 14 de dezembro de 2015 e demais normas de pertinência. Os referidos valores são referentes ao 1° 
trimestre do exercício de 2021, nos termos da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de dezembro de 2021. 
Art. 3° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, sobre o recebimento e destinação dos 
recursos financeiros repassados, nos moldes da legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro 
setor, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturarna-MG, 02 de fevereiro de 2021. 
CLAUDI JLaA DE FREITAS 
Prefeito do Município de Jiura,na/MG. 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama rnq.qov.br 
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