norma nº 4919/2021

CLAUD 
Prefeito 
DE FRUTAS 
o unicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.919, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a 
repassar à APAE - (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de IturamalMG), os recursos financeiros nos 
valores especificados, que lhe são transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar à APAE (Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamalMG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são 
transferidos através do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, na forma estabelecida no art. 
14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas compatíveis com regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 R$ 293.737,40 
Art. 2° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão liberados mediante a 
observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 
13.204. de 14 de dezembro de 2015 e demais normas de pertinência. 
Art. 3° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, sobre o recebimento e destinação dos 
recursos financeiros repassados, nos moldes da legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro 
setor, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 02 de fevereiro de 2021. 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. iturama.mq.gov.bí-