norma nº 4914/2020

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LEI N" 4.914, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2021". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 discriminado pelos 
anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 170.986.440,00 (cento e setenta milhões e 
novecentos e oitenta seis mil e quatrocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual 
valor. 
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 176.383.085,65 
Impostos Taxas e Contribuições 27.283.832,50 
Receita de Contribuições 3.530.000,00 
Receita Patrimonial 170.000,00 
Receita de Serviços 120.000,00 
Transferências Correntes 145.042.253,15 
Outras Receitas Correntes 237.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (20.776.645,65) 
SUB TOTAL RECEITAS CORRENTES 155.606.440,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 15.380.000,00 
Operações de Crédito 3.000.000,00 
Alienação de Bens 200.000,00 
Transferências de Capital 12.180.000,00_ 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 170.986.440,00 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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II 4, PREFEITURA DE 
ille> ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
WIL‘1145, 
ADM. DIRETA 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA RS 
1.DESPESAS CORRENTES 145.298.740,00 
— Pessoal e Encargos Sociais 76.994.293,16 
Juros e Encargos da Divida 1.900.000,00 
Outras Despesas Correntes 66.404.446,84 
2. DESPESAS DE CAPITAL 
22.470.500,00 
Investimentos 19.327.000.00 
Inversões Financeiras 211.000,00 
Amortização da Dívida 2.932.500,00 
Reserva de Contingência 3.217.200,00 
TOTAL DA DESPESA 170.986.440,00 
Art. 3° A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por 
Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
a) Despesa por órgãos e unidades orçamentárias: 
DESPESA POR ORGAOS E UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIAS 
RS 
1. PODER LEGISLATIVO 10.500.000,00 
10. Câmara Municipal de Iturama - Min. 10.500.000,00 
Gerais 
2. PODER EXECUTIVO 160.550.000,00 
1. Procuradoria Jurídica 3.508.543,86 
2. Controladoria Municipal 462.900,00 
3. Secretaria Mun. De Governo 2.324.500,00 
4. Secretaria Mun. de Planejamento 668.550,00 
5. Secretaria Mun. De Finanças 14.533.000,00 
6. Secretaria Mun. De Administração 6.817.242,00 
7. Secretaria Mun. De Educação 5.132.283,92 
8. Fundo Municipal de Educação - (FM 17.744.905,00 
25%) 18.780.000,00 
9. FUNDEB 
10. Secretaria Mun. de Obras Públicas 27.334.500,00 
11. Secretaria Mun. de Saúde 1.659.800,00 
12. Fundo Municipal de Saúde 38.508.619,22 
13. Secretaria Mun. de Esportes 1.498.381,00 
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• 111, PREFEITURA IDE 
ITURAMA 
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14.Secretaria Mun. de Recursos Humanos 2.886.900,00 
15.Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária 1.410.865,00 
16.Secretaria Mun. de Indústria e Comércio 1.225.500,00 
17.Secretaria Mun. de Cultura 3.821.950,00 
18. Fundo Mun. Preservação Patrimôr 188.500,00 
Cultural 1.966.250,00 
19.Secretaria Mun. de Turismo 9.597.900,00 
20.Fundo Municipal de Assistência Social 90.000,00 
21. Fundo Mun. Direitos da Criança 295.530,00 
Adolescente 
22.Secretaria Mun. de Meio Ambiente 
'AL DA DESPESA FIXADA 170.986.440,00 
b) Despesa por funções: 
CÓDIGO FUNÇÕES R$ 
01 Legislativa 10.500.000,00 
02 Judiciária 2.991.724,08 
04 Administração 22.527.626,78 
06 Segurança Pública 668.000,00 
08 Assistência Social 9.477.900,00 
10 Saúde 40.168.419,22 
12 Educação 41.657.188,92 
13 Cultura 3.439.100,00 
15 Urbanismo , 24.610.250,00 
16 Habitação 210.000,00 
20 Agricultura 889.150,00 
22 Indústria 2.000,00 
23 Comércio e Serviços 3.219.750,00 
26 Transporte 1.712.350,00 
27 Desporto e Lazer 863.281,00 
28 Encargos Especiais 4.832.500,00 
99 Reserva de Contingência 3.217.200,00 
TOTAIS 170.986.440,00 
Art. 4' A Lei Orçamentária para o exercício de 2021. incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Prefeitura Municipal delturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000- lturama -MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Oi., 41111 PREFEITURA DE ~1¥' 
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TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 5' É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita 
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a 
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do 
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei Complementar 101/00. 
Art. 6° Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo 
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e 
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 
I- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto 
no inciso III, § 1°, Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso II, 
§ 1°, Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
IV- Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las; 
Art. 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art. 90 Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8" da Constituição Federal. artigo 157. 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e. ainda. artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em 
resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 10 Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
Art. 11 Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e 
Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, todas as 
prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2021. 
Iturama-MG, 3 ( de.tly e embro de 2020. 
ANDERSON BÉRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
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1/4,77N, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA 1MPOSITIVA N° 01, AO PROJETO DE LEI N° 36/2020. 
Modifica-se o Anexo Orçamentário — Quadro de Detalhamento das despesas —no seguinte dispositivo: 
órgão(s)jUnidade(s) Subunidade(s) I Função(ões) Subfunção(ões) --- FF;ograma(s) Ação(ões) Classificação(ões) Valor(es) 
Econômica 
Total 
— 
Cancelamento órgão(s) Unidade(s) Subunidade(s) Fui 
Compensatório 
02 05 01 
Acréscimo ! 
Inclusão 02 06 02 04 122 0012 2.0041 J 4.4.90.51.00 j R$ 500.000,00 
R$ 500.000,00 
Valor(es) 
144 
F (S) ção(ões) Subfunção(ões) Programa(s) Ação(ões) ClassIficação(ões) 
Econômica 
09 999 9999 9.0999 9.9.99.99.00 
-- - 
R$ 500.000,00 I 78 
. tuim I R$ 500.000,00 I 
Objeto do Gasto — 1. Sede dos Bombeiros 
. _ 
Justificatiy£Q.AÇ. Nesessidade de ajuda do custeio da construção da sede dos Bombeiros em Iturama o que beneficiará toda população local e regional._ 
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Ituramd;.\ de novembro de 2020. /- - . \ 
Autores: VEREADORES - . \ \-, ‘.\ .l . • / ("---?. , - • r' __ .__. \--,-„L„:_j_»:_..„:-:-...,--- . , í „ 
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rabricto Adão Dias Amaral Luiz Paulo ias de Freitas ' s . José Pie ‘, .k:,,ili, "lho José lvaldo Barbosa \ \AY! 
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Ana Lúcia Menezes Santos - - - 1 Ricardo Oliveira de Freitas Carlos Al b o' . orrea dá\-Iva Wender Peres de 
Renato José dos Reis 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-854A - npip !4R9Rn_nnn