norma nº 4922/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.922, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, 
da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do 
Poder Legislativo do Município de IturamalMG e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder revisão 
geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e 
cinquenta e dois centésimos por cento) de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de 1° (primeiro) de janeiro de 2021. 
IturamalMG, em 17 de fevereiro de 2021. 
CLAUDI 
Prefeito do 
DE FREITAS 
cpio de Iturama-MG 
Autor: Mesa Diretora 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. turama.mqgov.br 
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