norma nº 4900/2020

P E E E E 1 T U E A O E 
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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ 
LEI N° 4.900, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS 
COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E 
TRANSITÓRIOS QUE TENHAM SIDO 
ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Iturama, por iniciativa do Vereador José Ivaldo 
Barbosa, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l Para efeito desta Lei, os animais encontrados em situação de 
abandono nas vias públicas são classificados corno: 
1 - animal comunitário, o animal de origem doméstica, que mantém vínculo 
de afeto, dependência e manutenção com os membros da população local. 
II - animal transitório, o animal que, quando de passagem, recebe alguma 
atenção ou alimentação dos membros da população local. 
Art. 2° O tutor é todo indivíduo que seja membro da população local, que 
dê proteção, amparo ou assistência à animal comunitário e que mantenha com este, 
reciprocamente, qualquer dos vínculos de que trata o inciso 1 do artigo l. 
Art. 3° Fica assegurado aos animais encontrados em situação de abandono 
nas vias públicas da cidade de Iturama,, com enfermidades, assistência veterinária gratuita, 
que deverá ser fornecida pelo município, de modo a suprir-lhes as necessidades imediatas. 
Art. 40 O animal comunitário, poderá ser alocado em casinhas, 
acomodações ou abrigos que poderão ser dispostos em calçadas públicas, passarelas, 
praças pública, pontos de ônibus ou em qualquer outro local público, em frete a comércios, 
residências e demais estabelecimentos, desde que não ocasione a obstrução dos pedestres, 
dependendo esses três últimos da iniciativa de seus proprietários, desde que cada "ponto" 
tenha um responsável por promover a higienização diária, abastecimento e que esse 
responsável forneça cuidados ao animal quando necessário. 
§1° Nas casinhas, acomodações e/ou abrigos deverão constar a 
identificação de que se trata de um abrigo de um animal comunitário, podendo para tanto 
constar o escrito: "cão/gato comunitário." 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
 -Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000- Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
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§2° O indivíduo que retirar ou danificar a casinha, abrigo, acomodação ou 
recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, estará sujeito a multa 
no valor de 01 (um) salário mínimo, para cada recipiente ou casinha retirado ou danificado, 
multa esta que será revertida para o proprietário da casinha alvo da ação danosa. 
Art. 50 A responsabilidade pela guarda, atenção e cuidados aos animais 
comunitários e aos animais transitórios será confiada, preferencialmente: 
1 - aos tutores; 
II - à população local; e 
III - às organizações civis de proteção animal. 
Art. 6° Os tutores de que trata o artigo 2° poderão contar com o apoio de 
entidades protetoras de animais, bem como dos profissionais do canil do município de 
Iturama, para obtenção de orientação na vermifugação, vacinação, castração e intervenção 
veterinária, quando for o caso. 
Parágrafo único. Todos os animais classificados como animais 
comunitários deverão possuir cadastro nos programas de castração do Município, castração 
esta que deverá ser realizada sem nenhum ônus para os tutores, bem como deverá ser 
procedida, quando possível e implementada, no município, a microchipagem dos mesmos, 
após realizada a castração. 
Art. 7° Quando houver interesse, o animal poderá ser adotado por quem 
quiser. observando-se por ordem de prioridade os que assinaram o Termo de Compromisso 
de sua manutenção na rua. 
Parágrafo único. O adotante terá de assinar um Termo de Compromisso 
próprio para a adoção de animais, onde constarão todos os seus dados para que sua 
residência seja visitada periodicamente pelos tutores anteriores, e onde também se 
responsabilizará pela manutenção de sua saúde e obrigatoriedade de castração. 
Art ° O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada 
por Laudo Médico, e Boletim de Ocorrência, deverá ser recolhido pelo Canil municipal e 
deverá ser inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo 
assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - fturama - MG 
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estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro 
e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. 
Art. 9° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com 
municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, 
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de 
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Ari. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 22 de setembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muiicípio de Iiurama/MG. 
Autoria: Vereador José Ivaldo Barbosa - Batoré. 
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