norma nº 4923/2021

Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.923, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"Altera o Artigo 4° da Lei 0 4.760, de 08 de novembro de 
2018 que "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a redação dos seguintes dispositivos da Lei n° 4.760, de 08 de novembro de 2018, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído por 06 
(seis) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, na 
seguinte composição: (NR) 
II - 
III - 2 (dois) representantes de entidades ou protetores individuais voltados à Defesa 
Animal; (NR) 
IV - 1 (um) representante médico veterinário indicado pelo Município de Iturama; (NR) 
V - 1 (um) representante da sociedade civil. (NR) 
VI - Revogado 
VII - Revogado 
VIII - Revogado 
IX - Revogado 
X - Revogado 
XI - Revogado 
XII - Revogado 
XIII - Revogado 
XIV - Revogado 
XV - Revogado 
XVI— Revogado 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG 
www. iturama.mq.qov.br 
1 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
XVII - Revogado 
Art. 5° 
§ 10... 
§ 2° 
§30 A Comissão de Eleição deverá publicar edital de eleição para os membros do Conselho 
com antecedência de 10 dias da data de realização da reunião plenária. (NR) 
§4° A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e entidades representativas 
de categorias indicados nos incisos 1, II, e IV, do art. 40 desta Lei, o envio de 02 (dois) 
nomes para composição da Diretoria do Conselho, sendo 1 (um) para membro titular e 1 
(um) para suplente. (NR) 
§ 5° 
§6° Os representantes constantes dos incisos III e V do art. 4° desta Lei serão eleitos pela 
maioria simples, entre os candidatos que comparecem e se habilitarem perante a Comissão 
de Eleição até 2 dias antes da realização da reunião plenária. (NR) 
Art. 8° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu 
regimento interno no prazo de 06 (seis) meses, a contar da eleição da primeira diretoria. 
(NR)" 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 17 de fevereiro de 2021. 
CLAUDI 'Li! W' DE FREITAS 
Prefeito do1'ípio de Iturama-MG 
Autor: Vereador Mareio Antonio Molina (Auto Escola) 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. iturama.rng.qov.br 
2