norma nº 128/2018

ANDERSON 
Prefeito 
ERNARD' S DE OLIVEIRA 
Município e Iturama-MG 
PC E E E 1 E UPA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
Acresce cargo no Anexo XI, da Lei Complementar 
75, de 23 de março de 2015, incluído pela Lei 
Complementar no. 116, de 02 de outubro de 2017. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. V. Acresce no Anexo XI - Quadro de Cargos em Comissão, 
Referência, Exigência e Atribuições, da Lei Complementar n°. 75. de 23 de março de 2015, 
incluído pela Lei Complementar n°. 116, de 02 de outubro de 2017, o cargo mencionado 
no Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes na Lei Orçamentária Anual, alterando-se, no que for 
necessário, os demais instrumentos de planejamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MC, 20 de junho de 2018. 
Autor: Poder Executivo. 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A1.exandrjta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-00,0- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarn.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ANEXO 1 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Referência Exigência Atribuições 
Diretor Geral 
do 
Departamento 
de Controle 
Urbanístico 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
NC-3 
, 
Ensino 
Médio 
Completo 
Coordenar e orientar 
todos os servidores 
lotados no 
Departamento; 
Planejar, coordenar e 
fiscalizar todas as 
atividades ligadas ao 
controle urbanístico; 
Propor ao executivo a 
criação, modificação 
ou alteração da 
legislação atinente ao 
desenvolvimento 
urbano; Coordenar o 
desenvolvimento de 
projetos urbanos, 
interagindo com os 
órgãos e demais 
entidades da 
Administração, com 
outras esferas de 
governo e com a 
sociedade civil; 
Formular políticas, 
diretrizes e ações que 
propiciem o 
posicionamento do 
Município em 
questões relacionadas 
ao seu 
desenvolvimento e 
controle urbano; 
Executar outras 
tarefas correlatas. 
ANDERSONIBERNARES DE OLIVEIRA 
Prefeito ço Município de Iturama-MG 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br