norma nº 155/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera e acresce disposições na Lei n° 2.228, de 26 
de novembro de 1.984 que "INSTITUI O 
CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE 
ITURAMA", e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O artigo 22, da Lei 2.228, de 26 de novembro de 1.984 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 22. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza, devido no local do estabelecimento prestador 
ou, na falia do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, 
exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: 
(..) 
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei Complementar" 
§ 4° Revogado 
(...) 
§ 7° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7° 
a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos 
incisos XXI, XXII e XXIII do capul deste artigo o contratante do 
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em 
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em flivor 
da qual o serviço Jbi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá￾la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
I.O 
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À ITURAMA 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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R E E E T li R A O E 
ITURAMA 
§ 8° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa 
fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou 
contraio de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial 
ou coletivo por adesão. 
§ 9° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do 
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do 
disposto no § 8° deste artigo. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é 
o primeiro titular do cartão. 
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o 
domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativas às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou 
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por: 
1- bandeiras.- 
II - 
andeiras:
II- credenciadoras: ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e 
clubes de investimento, rferidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. 
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador 
de serviço é o consorciado. 
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade benficiária da 
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pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não 
domiciliado no País, o fomador é o beneficiário do serviço no País." 
Art. 2° Acresce os artigos 22-A a 22-E na Lei n° 2.228, de 26 de novembro 
de 1984, com a seguinte redação: 
"Ari. 22-A. As pessoas rferidas nos incisos II OU III do § /1, do 
artigo 22 desta Lei, serão responsáveis pelo recolhimento do imposto 
devido pelas pessoas a que se refere o inciso / do mesmo parágrqfo, 
do artigo 22 desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na 
,fôrma do subi/em 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Conplementar." 
Parágrafo único. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de 
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à esta Lei Complementar. 
Ar!. 22-B. Ressalvadas as hipóteses previstas neste Código Tributário 
e alterações posteriores, é vedada ao município de Iturama, a 
imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de 
qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços 
referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do artigo 22 desta Lei, 
inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de 
licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos. 
Ar!. 22-C Ficam dispensadas as emissões das notas fiscais de 
prestação de serviços, para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 
15.09, da lista de serviço anexa a este Código Tributário Municipal. 
Ar!. 22-D. Para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa aplicam-se as demais 
disposições da Lei Complementar Federal n° /75, de 23 de setembro 
de 2020. bem como as regulamentações do Comitê Gestor das 
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 
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Art. 3° Fica o Município autorizado a proceder sua reedição do Código 
Tributário Municipal, com as alterações da presente Lei Complementar. mantendo as 
demais disposições inalteradas. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 14.de-ffzembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
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