norma nº 4873/2020

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E E E F E 1 T tJ E A t) E 
4ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI Y 4.873, DE 03 DE ABRIL DE 2020. 
Altera a redação do inciso II do Art. 12 da 
Lei n° 4.809, de 28 de junho de 2019 que 
"Dispõe sobre-as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2020", e o Art. 70 da Lei 
O 4.859 de 17 de dezembro 2019 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para o exercício financeiro de 2020 e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art. 1° Altera a redação do capuZ do Ari. 70 da Lei 4.859. de 17 de 
dezembro 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 70Durante a execução orçamentária fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da 
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se 
tomarem insuficientes, podendo para tanto:" 
Art. 2° Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei n° 4.809. de 28 de 
junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 12. 
II - abrir créditos suplementares às dotações do 
presente orçamento, até o limite máximo de 30% (trinta 
por cento) da despesa fixada;" 
Art. 3°. (VETADO) 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama / 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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E E F E 1 T U E A O E Ç" • ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
1— (VETADO) 
II— (VETADO) 
Ill - (VETADO) 
Art. 4° Fica o Poder Executivo obrigado a criar um Comitê de 
Monitoramento e Fiscalização formado por membros da sociedade civil e governo no 
prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei. 
Parágrafo único. Pelo menos 01 (um) membro do Comitê de 
Monitoramento e Fiscalização será indicado pelo Poder Legislativo. 
Art. 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG 03 de Abril de 2020. 
ANDERSON BRNARDE$ DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
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