norma nº 4902/2020

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TRABALHANDO POR VOCÊ! 
R E E E T U R A D E 
ÍTU RAMA 
LEI N° 4.902, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Altera a redação do §30 do artigo 1°, da Lei n° 
4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica alterado o §3° do artigo l. da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro 
de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§3° É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da respectiva doação, 
a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, ficando, 
também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 06 dejubro de 2020. 
ANDERSON BRNARDE$ DE OLIVEIRA 
Prefeito do Ifunicípio de liurama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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