norma nº 4903/2020

E R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.903, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
"Altera o artigo 1, da Lei O 4.891, de 06 de 
agosto de 2020". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. P Altera-se o artigo 10, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Ari. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados por parte do 
Lote 03, da Quadra 05, (matrícula 34.775) localizado no Bairro Silvio 
Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, 
para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da empresa, 
relativos à IPTU e taxas de exercícios anteriores até o ano de 2020, até o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de t i tu, ro de 2020. 
ANDERSON BE ' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M.' icípio de Jturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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