norma nº 4908/2020

LEI N° 4.908, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Altera artigo 1°, da Lei n°4.891, de 06 de agosto 
de 2020". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. l 0 Altera-se o artigo 1°, da Lei n° 4.891. de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados por 
parte do Lote 03, da Quadra 05, (matrícula 34.775) localizado no 
Bairro Silvio Vasconcelos de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 10.376.918/0001-93, fins de quitação de débitos tributários 
lançados relativos à ISSQN de exercício do ano de 2018, até o limite 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 05 de novembro de 2020. 
ANDERSO1j BERItRDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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 ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Autor: Poder lxecutivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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