norma nº 4909/2020

P E E F E 1 T U E A 1) E Ç&JWITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.909, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
"Altera artigo 1°, da Lei n°4.891, de 06 de agosto de 
2020". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 1° Altera-se o artigo 1, da Lei n° 4.891, de 06 de agosto de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo 
Lote 03 da Quadra 05, (matrícula 34.775) localizado no Bairro Silvio 
Vasconcelos de propriedade de ITUTEC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-
93, 
0.376.918/0001-
93. fins de quitação de débitos tributários lançados relativos à ISSQN 
de exercício do ano de 2018, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário. 
IturamafMG. 17 de novembro de 2020. 
ANDERSON 9ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèilo do Município de liurama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
Prefeitura Municipal, de Iturama 
Avenida Aexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br