norma nº 4912/2020

11~ TRABALHANDO POR VOCÊ! 
R E F E 1 T U R A O E . ITURAMA 
LEI N° 4.912, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE 
PÚBLICA E A COMPENSAR TRIBUTOS 
COMO INDENIZAÇÃO NA 
DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a 
desapropriação por utilidade pública da área necessária à adequada abertura do 
prolongamento da Avenida João Secundino de Queiroz, consistente na área localizada na 
área de expansão urbana nesta cidade de lturama/MG, no total de 7.531,10 m2, constante 
de um todo maior registrada sob a matrícula n° 48.255, mediante o pagamento de justa 
indenização ao particular, nos termos do artigo 5°, alínea "i' do Decreto-Lei n° 3.365/1941. 
no valor de R$32 1.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para fins de utilidade pública. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a compensar os 
débitos fiscais e tributários em nome de Jairo Gouveia Teixeira-ME - CNPJ n° 
21.212.339/0001-21, como indenização pela desapropriação da área a que alude o artigo 
anterior. 
§1°. A compensação prevista no caput deste artigo depende da constituição 
do crédito líquido e certo relativo à indenização devida pela desapropriação, cujo valor 
total será apurado pela via própria no Âmbito da Administração Tributária Municipal, sem 
qualquer abatimento de juros ou multas. 
§2°. A apuração do quantum total devido a título de débitos tributários. 
incluídos os encargos, será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças que dará 
ciência ao expropriado para se manifestar sobre o interesse em efetuar a compensação, que 
deverá ser formalizada posteriormente por meio de termo de transação administrativa. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jard[m Eldorado Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
§ Y. A compensação de que trata o caput deste artigo limita-se ao valor das 
parcelas vencidas e as inscritas ou não em dívida ativa até a data de publicação desta lei, 
relativas a quaisquer bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica mencionada no Art. 2° 
desta Lei, sem prejuízo da cobrança judicial ou administrativa de eventual montante 
residual do débito fiscal, se for o caso. 
§4°. Eventual saldo positivo remanescente em favor do particular relativo à 
diferença entre o montante a ser indenizado em razão da desapropriação e o valor total 
devido a título de débitos tributários será pago expropriado na forma e condições dispostas 
em lei. 
Art. 3°. Os recursos para execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama. 14 d; dezem ro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèilo do Município de hurama/MG. 
Autor: Poder Executivo, 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.Lturama.mg.gov.br