norma nº 4920/2021

To i:.-de Freitas 
unicipal 
CIáu 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.24210001-74 
1,5 
LEI N° 4.920 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.021 
Afeta bens imóveis públicos e dá nome ao logradouro 
público que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
Art. 10. Ficam afetados os imóveis formados pelos Lotes 01 e 44 da Quadra 17 do Bairro 
Universitário, oriundos das matrículas ris. 49.392 e 49.393 do Serviço Registral de Imóveis local, ambos 
medindo 307,62 metros quadrados, passando a serem considerados bens públicos de uso comum do 
povo, tendo por destinação fazer parte integrante do logradouro público denominado Rua Corinta Luiza 
de Freitas. 
Art. 2°. Fica o Município autorizado a efetuar unificação constante dos imóveis descritos no 
Artigo anterior junto ao Serviço Registral de Imóveis local com as consequentes averbações. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
IturamalMG, 17 de Fevereiro de 2021. 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www.iturama.rngqov.br 
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