norma nº 4921/2021

T.• Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
LEI N° 4.921, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Autoriza a desafetação e alienação dos bens imóveis que 
especifica e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar, passando à 
condição de bens dominicais, e a alienar 03 (três) imóveis urbanos de sua propriedade, constantes das 
matrículas ns. 16.586, 2.511 e 4.276 do Serviço Registra! de Imóveis local, dentro das seguintes medidas 
e especificações: 
1 - imóvel de matricula n. 16.586, com benfeitorias precárias, formado pelo 
Lote 11 da Quadra 11: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da Rua São Paulo com 
a Avenida Campina Verde, medindo 38,00 metros de frente para a dita Avenida Campina Verde, lado 
impar de numeração, igual medida aos fundos confrontando com o lote 12; De um lado medindo 38,00 
metros confrontando com a dita Rua São Paulo, igual medida do outro lado confrontando com o lote 10, 
com área total de 1.444 m2
, avaliado em R$ 63 3.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais). 
II - Imóvel de matricula n. 2.511, com benfeitorias precárias, formado por 
parte dos Lotes li e 12 da Quadra 07: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento predial da 
Avenida Campina Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros de frente para a dita Rua São 
Paulo, lado par da numeração, igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 12: De 
um lado medindo 28,50 metros confrontando com a Avenida Campina Verde, lado impar de numeração, 
igual medida do outro lado confrontando comparte dos mesmos lotes 11 e 12, com área total de 3 42, 00 
pn2
, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
III- Imóvel de matricula n. 4.276, sem benfeitorias, formado por parte dos 
Lotes 11 e parte do lote 12, da quadra 07: Terreno localizado a 12 metros do cruzamento do alinhamento 
predial da Avenida Campina Verde com a Rua São Paulo, medindo 12,00 metros de frente para a dita 
Rua São Paulo, lado par da numeração, igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 12: De 
um lado medindo 28,50 metros confrontando com partes dos mesmos lotes 11 e 12, igual medida do 
outro lado confrontando com parte do lote 10. Sendo o lote 11 com área de 300,00 m2 e parte do lote 12 
que mede 3.5x12— área de 42 m2, com área total de 342,00 m2, 
avaliado em R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais). 
Avenida Alexandrita no. 1314, Jardim Eldorado, iturama-MG 
www. iturama.mg.qov.bí 
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Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta lei os memoriais descritivos 
e laudos de avaliação dos imóveis exarados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n°. 02 de 
04 de Janeiro de 2021. 
Art. 20 A alienação de que trata o artigo 11. desta lei dependerá de licitação 
na modalidade de concorrência, obedecidos os parâmetros da Lei Federal n. 8666/1993. 
Art. 3° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
compra e venda dos imóveis de que trata o artigo l desta lei, bem como eventuais despesas referentes ao 
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de inteira responsabilidade do 
adquirente. 
Art. 40 O Poder Executivo Municipal fica obrigado a empregar a totalidade 
dos recursos havidos com a alienação dos imóveis de que trata este lei na aquisição de imóvel(is) para 
fins de doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais 
vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n.° 
8.666/1993. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as 
averbações necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis local. 
Art. 6° Fica o setor de contabilidade do Município de iturama, em razão da 
alienação, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama!MG, 17 de Fevereiro de 2021. 
C1áudioFflhiia, de Freitas 
Prefeito Municipal 
Avenida Alexandrita n°. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG 
www. iturama. mqgov. br