norma nº 4913/2020

P R E E E 1 E U E A O E 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
LEI N° 4.913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
um imóvel urbano, para o Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Ituraina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano, sem 
benfeitorias, com área de 3.932.20 m2, constante de um todo maior matriculado sob n° 
28.698 do SRI local, dentro das medidas e confrontações constantes do memorial 
descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei. à ITURAMA CÂMARA 
MUNICIPAL, inscrita no CNPJ n° 26.040.238/0001-34, com a finalidade de construção e 
ampliação da Sede do Legislativo Iturarnense. 
§1° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Escritura Pública, devendo constar, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de 
seu cumprimento e cláusula de reversão, obedecendo o disposto no § 1° desta Lei e o § 40 
do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade. 
§2° A Donatária deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município. 
sem qualquer ônus, ficando as benfeitoras não removíveis incorporadas ao patrimônio 
público, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese 
de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente a 
instalação, construção e ampliação da Sede do Poder Legislativo e suas dependências. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 11 foi avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada, através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017, no 
valor de R$ 1.327.433,60 (Um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e 
trinta e três reais e sessenta centavos). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retomará ao domínio do 
Município de Iturama: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama -\MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 T U R A 1) 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
a) quando terreno doado não mais for utilizado para abrigar a sede do Poder 
Legislativo, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão 
a sorte do principal. 
b) com a extinção da donatária; 
e) com a transferência por ato inler vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Fica a Donatária obrigada a proceder as averbações de benfeitorias 
construídas e ainda não averbadas. 
Art. 5° Fica a Donatária autorizada a efetuar eventuais desmembramentos e 
unificações perante o Serviço Registral de Imóveis local, com as consequentes averbações. 
Art. 60 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal no 8.666/93. 
§1° Para atender o disposto no Art. 1. desta Lei, fica autorizado a 
desafetação da destinação original das áreas para a categoria de bem dominial. 
Art. 7° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 10 desta Lei. bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 8° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
[turama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèiio do Minicípio de Iiurama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 Iturarna-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br