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norma nº 399/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 399 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaAprova as Contas do Município de Iturama, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz de Freitas e toma outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 399; DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 
2015, de responsabilidade do Senhor 
Claudio Tomaz de Freitas e toma 
outras providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40', 
inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 1', 2° e 3° da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz de 
Freitas, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal n° 987162. 
Art. 2° O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, toda a documentação solicitada através do Oficio n° 17278/2019, da 
Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n°. 987162. 
Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de iturama, 4 de novembro de 2019. 
VereadFRen4to José dos Reis 
Presidente 
Autoria: Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- teetax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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