norma nº 1017/1975

LEI Nº 1017 DE 22/10/75
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
MINAS GERAIS DE IMÓVEIS QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assi nar escritura pública de
doação, ao Estado de Mina Gerais, do prédio e dependências onde funciona a Escola Estadual
Antonio Ferreira Barbosa , bem como o respectivo terreno, situado na quadra que se localiza
entre a Avenida Alexandrita, prolongamento da Rua Ribeirão são Domingos, prolongamento
da Rua Frutal e Avenida pro jetada, e que tem as seguintes medidas e confrontações 1- por 105
metros lineares confronta com a Avenida Alexandrita; por 100 me tros lineares confronta com
prolongamento da Rua Frutal; por 105 metros aos fundos, dividindo com terreno do
patrimônio municipal, por onde passará uma Avenida em projeto e, finalmente, por 100 metros
lineares, do lado esquerdo, confrontando com prolongamento da Rua Ribeirão são Domingos,
com a área total de lO.500ms2 (dez mil e quinhentos metros quadrados), ficando, igualmente,
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais dois retroprojetores de uso da referida Escola
Estadual. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta da
dotação própria do Município de Iturama em vigor à época da lavratura dos atos necessários.
Art.3°- Fica revogada a Lei n° 793, de 28 de agos to d. 1970, e revogadas
as demais disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 22 de outubro de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal