norma nº 436/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 436, DE 5 DE ABRIL DE 2021 
"Institui o "Banco de Ideias Legislativas", e dá 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas do Município de Iturama! 
MG, com os seguintes objetivos: 
1- Promover a legislação participativa no âmbito Municipal; 
II- Aproximar a Câmara Municipal da população, permitindo que as pesso￾as apresentem sugestões ao Parlamento; 
III- Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o Ordena￾mento Jurídico do Município: 
Art. 2° Qualquer interessado, desde que maior de 16 (dezesseis) anos de idade, 
poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas do Município de Iturama. 
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo deverão observar os seguintes 
requisitos: 
1 - Conter a identificação do(s) autor(es), telefone(s) e e-mail(s), bem como a 
especificação da sugestão; 
Ii - Serem efetuadas mediante preenchimento de formulário eletrônico no sítio 
www.iturama.mg. leg.hr ou encaminhado para e-mail sic(ai turama.mg. kg.br. 
§ 2° O formulário eletrônico será disponibilizado em local de fácil visibilidade 
e acesso. 
§ 3° Associações, sindicatos. ONGs. partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 40 Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. 3° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e encaminhadas aos Gabinetes dos Vereadores, que deverão proceder com a análise 
dos seguintes requisitos: pertinência. competência de iniciativa, técnica formal. legaliade e 
constitucionalidade. 
§ 1° As sugestões serão gerenciadas pela Diretoria Geral da Câmara Muniçipl 
de Iturama/MG. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2° Em nenhuma hipótese será realizado exame do mérito das sugestões, 
devendo sua análise se restringir ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2°, § 11, 
incisos 1 e II desta Resolução, bem como, na constitucional idade da proposição legislativa. 
Art. 4° Caso as sugestões cumpram os requisitos dispostos no Art. 2°, § 1°. 
incisos E e II e no art. 3° desta Resolução, os Vereadores ficam autorizados a usá-las para 
elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária. Projetos de Lei Complementar. Projetos de 
Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo. Projetos de Resolução, 
Requerimentos ou Indicações. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 5 de Abril de 202 
Vereador Wen' r res de ima 
Túlio do 
Presidente da M&tra 
Autor: Vereadores Vereador Ronaldo Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios, Mareio Antônio 
Molina - Mareio Auto Escola, Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias. Mareio Fortunato 
Godoy - Marcinho da Ambulância, Vilmar da Silva Barreto, Ana Carolina Freitas Miranda - 
Carol Miranda, Edilson Ferreira da Silva - Terrinha. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000