norma nº 158/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 02 DE MARÇO DE 2021. 
"Altera a redação dos parágrafos 30
, 4°, e 9° do 
Art.3° da Lei Complementar 108 de 12 de 
junho de 2017 e suas alterações subsequentes 
"Estabelece normas para a instauração e 
conclusão de Processo Disciplinar relativo aos 
servidores do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas noart.69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.10. Altera os §§ 3°, 4°, e 9° doArt.3° da Lei complementar n° 108, 
de 12 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. Y... 
§3° Os titulares terão mandato de 1 (um) ano, podendo ter 1 (uma) 
recondução. 
§4° A renovação da Comissão Permanente de Disciplina dar-se-á na 
ordem de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) dos titulares, altemadamente, 
recaindo a dispensa sobre os mais antigos na Comissão. 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000CNN18,457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024 
§90Os membros da Comissão Permanente de Disciplina, designados pela 
autoridade competente fardo jus a gratificação da Lei Municipal n° 3.543 
de 06 de junho de 2.006. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
Art.20. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Iturama-MG. 02 de março de 2021. 
CLÁUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do icipio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
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