norma nº 159/2021

Agente de 2 
fiscalização 
de obras e 
posturas 
Ensino 07 1.569,84 40 
Médio 
Completo 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI COMPLEMENTAR N.159 de 02 de março de 2021 
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015, e alterações 
posteriores, que "DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS" e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica criado no Anexo I — Quadro de cargos, da Lei 
Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores o cargo de 
provimento efetivo que especifica, com denominação, exigências abaixo: 
Art.2° Fica criado no Anexo II, da Lei Complementar n. 75, de 23 de 
março de 2015 e alterações posteriores,a descrição sumária do cargo de Agente de 
fiscalização de obras e posturas, passando a viger com a seguinte redação: 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS 
Prefeitura Municipal de Iturarna — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Ensino Médio 
riço Sumária das Atribuiç 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Desenvolve atividades de suporte e operacionalização da fiscalização 
Agente de 
fiscalização 
de obras e 
posturas 
municipal, sempre que determinado pelos auditores fiscais e/ou pelos 
chefes, diretores e secretários municipais, bem como pelo chefe do Poder 
Executivo, como apoio à fiscalização de obras, posturas e normas 
sanitárias, exercendo, como apoio à demanda, as atribuições relacionadas 
à auditoria fiscal municipal, com todas as suas atribuições, para tanto 
podendo visitar obras, conferir medidas, conferir cumprimento de normas 
de posturas, sanitárias, inspecionando, autuando e lavrando autos de 
infração, emitindo notificações, exigindo documentos, executando outras 
atividades ou encargos que lhes sejam determinados. 
Art.30 Ficam extintas duas vagas docargo de provimento efetivo de 
Auditor Fiscal de Obras e Posturas, do Anexo I — Quadro de cargos, da Lei 
Complementar n. 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, que passa a viger 
com a seguinte redação: 
Auditor 
Fiscal de 
Obras e 
Posturas 
3 Ensino 
Superior 
completo 
12 R$ 2.420,17 40 
Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.2.80-000 CNPJ 18A57,242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Iturama-MG, 02 de marco de 2021. 
CLÁUDIO T 
Prefeito do Mu 
FREITAS 
ió de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ18,457.24210001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS