norma nº 1019/1975

LEI Nº 1019 DE 22/10/75
AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
montante de Cr$36.020,32 a fim de pagar as contribuições mensais, de junho a dezembro de
1975, conforme disposto na Lei Municipal n° 977 de 11 de setembro de 1974.
Art. 2º - Como recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior,
poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente de despesas correntes ou de capital do
Orçamento vigente até o monte do respectivo crédito.
Art.3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 22 de outubro de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal