norma nº 4925/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.925, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavirus, medicamentos, insumos e 
equipamentos naAreada saúde. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu 
decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente A aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de 
outras finalidades de interesse público relativas A aquisição de medicamentos, insumos e 
equipamentos naAreada saúde. 
Art.2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art.30 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art.4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas 
em caso de necessidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 17 de março de 2021. 
CLAUDI DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS