| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Altera a Clausula Quinta do Anexo I da Resolução 383, de 15 de abril de 2019 que "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com Pessoas Jurídicas de Iturama, visando a consignação em folha de pagamento dos valores referentes a medicamentos e congêneres, adquiridos por seus servidores e vereadores e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO CM N° 422, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. Altera a Clausula Quinta do Anexo 1 da Resolução 383, de 15 de abril de 2019 que "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com Pessoas Jurídicas de Iturama, visando a consignação em folha de pagamento dos valores referentes a medicamentos e congêneres, adquiridos por seus servidores e vereadores e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte resolüção: Art. 10 Fica alterada a Cláusula Quinta do Anexo 1 da Resolução 383/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO 1 CLÁUSULA QUINTA: DO LIMITE DAS DESPESAS MENSAIS: Fixa o seguinte limite mensal das despesas em R$ 1.000,00 (hum mil reais) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 8 de setembro e 2.020. Adeba Borges de Freitas es dente da Câmara Autor: Mesa Diretora Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000