norma nº 4926/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.926, DE 17 DE MARCO DE 2021. 
Revoga Lei n° 4.825, de 19 de setembro de 
2019 que autoriza o Poder Executivo a 
adquirir bens imóveis sem benfeitorias que 
menciona edioutras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica revogada em sua totalidade a Lei n° 4.825, de 19 de 
setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis sem 
benfeitorias que menciona e dá outras providências. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 17 de março de 2.021. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito icipal de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS