norma nº 4927/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.927 DE 17 DE MARCO DE 2021 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA AS 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1°. Fica autorizada a suplementação no orçamento do Município no 
valor de R$190.742,00 (Cento e noventa mil, setecentos e quarenta e dois reais) para 
fazer face as despesas para o exercício de 2021 decorrentes das ações governamentais 
para enfrentamento da pandemia do COVID-19, através de recursos disponibilizados 
pelo Ministério da Saúde, nas seguintes dotação e fontes: 
ORGA0 — 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNCAO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO — 301 — ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA — 0017 — ENFRENTAMENTO AO COVID 
ATIVIDADE — 2450 — MAN. AÇÕES NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 
ELEMENTO — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 254-02.0054.0519.0519 — OUTRAS TRANSFERENCIAS 
DE RECURSOS DO SUS — ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
VALOR — R$ 190.742,00 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldoraou 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAN1A— MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2°. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 154 - 
01.0054.0519.0519 — Outras Transferências de Recursos do SUS — Enfrentamento ao 
COVID, apurado em Balanço financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 17 de março de 2021. 
CLAUDIO JY DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNP3 18457.2.42/0001-74 
IYURAMA — MINAS GERAIS