norma nº 4928/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.928, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros As 
entidades que especifica, e dá outras 
providências.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, às entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados, 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Lar dos Velhinhos Dona Maria Abadia de 
Freitas Lima 
20.053.328/0001-83 R$ 60.000,00 
Abrigo ao Idoso Sol Nascente 05.512.326/0001-11 R$60.000,00 
Art.2°. 0 repasse da subvenção as entidades LAR DOS VELHINHOS 
DONA MARIA ABADIA DE FREITAS LIMA e ABRIGO AO IDOSO SOL 
NASCENTE, serão divididos em 10 parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
com inicio de pagamento em Março 2021 e término em Dezembro de 2021. 
Art.3° Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.50
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 17 de março de 2021. 
CLAUDI E FREITAS 
Prefeito do unicípiJ de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexdmirita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNN18.457.242/0001-74 
I FURAMA — MINAS GERAIS