norma nº 7240/2018

41)PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Concede complementação dos proventos 
de aposentadoria ao(i) servidor(a) 
municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JOSÉ 
APARECIDO PEREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 14/11/2018 
ao(d) servidor(a) JOSÉ APARECIDO PEREIRA, CPF: 558.129.966-87, no cargo de 
OPERÁRIO AJUDANTE, admitido inicialmente em 10/05/1993 e exonerado através do 
Decreto n° 7.236, de 13/11/2018, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
09/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art. 2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama — MG, 27 e nove rode 2018. 
ANDERSON RNAR ES DEOLIVEIRA 
Prefeito do Municipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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