norma nº 7380/2019

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0 410 PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.380, DE 2 DE JULHO DE 2019. 
Concede complementacão de pensão por morte 
que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que a pensionista ANTôNIA CÂNDIDA DE FREITAS 
CASTRO do instituidor BENTO DE JESUS CASTRO, ex-servidor público municipal, 
preenche os requisitos doart. 54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar 
Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementaçâo do beneficio por morte A. 
pensionista ANTôNIA CÂNDIDA DE FREITAS CASTRO, que recebe pensão por 
morte do instituidorex-servidor BENTO DE JESUS CASTRO, nos termos do artigo 54-
A, da Lei n° 2.692/92, à partir do dia 02/07/2019, CPF: 341.463.426-00, no cargo de 
OPERÁRIO AJUDANTE, admitido inicialmente em 18/04/1979 e exonerado através do 
Decreto n° 3.879 de 12/06/2004, conforme certidão e cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — G, 2 de ju o de 2019. 
ANDERSO BERNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municipi6 de Iturama/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br