norma nº 7401/2019

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
DECRETO N° 7.401, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que a servidora pública municipal Cleonice Jesus Ferreira 
Silva, efetiva no cargo de Professor de Biblioteca, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 05 de agosto de 2019 à 
04/08/2021, conforme pedido protocolado sob o n° 134.522, n° proc.: 7871/2019. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal, Cleonice Jesus 
Ferreira Silva, efetiva no cargo de Professor de Biblioteca, licença para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 05 
de agosto de 2019 A. 04/08/2021conforme pedido protocolado sob o n° 134.522, n° proc.: 
7871/2019, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG e agosto de 2019. 
ANDERSON IBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito a Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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