norma nº 7433/2019

441) 40 PREFEITURA DE 
z.)1 ITURAMA 
DECRETO N" 7.433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. 
Feliz de quem vive aqui 
Concede complementacão dos proventos de 
aposentadoriait servidora municipal que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo 
em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ILMA RODRIGUES 
LIMA ALVES, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementaçã'o dos proventos de aposentadoria nos 
termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 18/09/2019 ao(d) 
servidor(a) ILMA RODRIGUES LIMA ALVES, CPF: 806.406.486-49, no cargo de 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitida inicialmente em 01/08/1988 e exonerada 
através do Decreto n° 7.431, de 17/09/2019, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de setembro de 2019. 
ANDERSQN BERNARJiES DE OLIVEIRA 
PrefeWo do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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