norma nº 7449/2019

4110 PREFEITUR A DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.449, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito doex-servidor público 
municipal aposentado por idade que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores A. última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JOÃO 
BATISTA RUFINO, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Em virtude do óbito do servidor aposentado por idade neste 
município JOÃO BATISTA RUFINO, fica concedida pensão por morte A filha do 
Instituidor, Sra. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, portadora do RG MG-14.724.499-
SSP/MG, conforme documentos que ficam fazendo parte integrante deste decreto. 
Art.2° A beneficiária perceberá a totalidade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafo 5° doArt.90, da Lei Orgânica Municipal e Parágrafos 6° 
a 11, doArt. 54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art.10 da Lei Municipal 
n°3.027/1997, a contar da data 01 /10/2019. 
Art.3° Este decreto retroagird seus efeitos financeiros A data de 
01/10/2019. 
Iturama — MG, 21 de outubro de 2019. 
ANDERSONI3ERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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