norma nº 1022/1975

LEI Nº 1022 DE 25/11/75
Dispõe sobre a Suplementação de Dotações do
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, abrir crédito
Suplementar às dotações do Orçamento Vigente, consubstanciado pela Lei Municipal nº984 de
25/10/74 em mais 25%, além do limite fixado pelo item III, do artigo 3º, daquela lei, recaindo
tal percentual sobre a Receita estimada.
Art. 2º- O Poder Executivo utilizará, como fonte de recurso para as
suplementações de que trata esta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício financeiro e a anulação de dotações do mesmo Orçamento, até o limite necessário às
suplementações. 
Art.3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos vinte e quatro de novembro
de 1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal