norma nº 7465/2019

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PIREFEITURMDA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.465, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Concede complementação de pensão por morte, 
em virtude de óbito de servidor público municipal 
aposentado por tempo de contribuição que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público falecido foi aposentado pelo Regime 
Próprio de Previdência Social, com proventos inferiores a última remuneração do cargo 
efetivo em que se encontrava enquanto ativo; 
Considerando que oex-servidor público municipal AGUINALDO 
OTONI DE MIRANDA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Em virtude do óbito do servidor aposentado por tempo de 
contribuição neste município AGUINALDO OTONI DE MIRANDA, fica concedida 
pensão por morte à esposa do Instituidor, Sra. ALDIRA ROSA DE OLIVEIRA, inscrita 
no CPF sob o n° 743.447.816-00 e portadora do RG M-3.664.132-SSP/MG, conforme 
documentos que ficam fazendo parte integrante desde decreto. 
Art. 2° A beneficiária perceberá a totalidade dos proventos do servidor 
falecido, nos termos do Parágrafos 5° do Art. 90, da lei Orgânica Municipal e Parágrafos 
6° a 11, do art.54, da Lei Municipal 2.692/1992, combinado com o Art.10 da lei 
Municipal n° 3.027/1997 a contar da data de óbito, corrido no dia 9 de novembro de 2019. 
Art.30 Este decreto retroagird seus efeitos financeiros à data de 09/1 1/2019. 
Iturama — MG, de nov mbro de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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