norma nº 7500/2020

• 4110 PREFEITURA DE 
liciaj
O 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO Isi° 7.500, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. 
Readapta a servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que a servidora VANILDA MARQUES DA MAIA 
ALMEIDA, protocolou requerimento n° (Processo 4317/2019 e Protocolo: 130.968) em 
24, de abril de 2019 solicitando readaptação de função; 
Considerando, que a servidora sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora, 
DECRETA: 
Art.10 Fica a servidora pública municipal, VANILDA MARQUES DA 
MAIA ALMEIDA, readaptada, a partir do dia 06 de janeiro de 2020, para a função de 
Agente de Vigilância, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho 
decorrente de não poder trabalhar como Ajudante de Serviços Gerais em face ao concurso 
público. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - 1G 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
c) • PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptado, 
percebia como Ajudante de Serviços Gerais. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de janeiro de 2020. 
ANDERSONBERNADES LEOLIVEIRA 
19 
Prefeito do Munict i de Itu ama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br