norma nº 7502/2020

• PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.502, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
Readapta a servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que a servidora HELENICE DE OLIVEIRA MARTINS, 
protocolou requerimento n° (Processo 12104/2019 e Protocolo: 138.755) em 07, de outubro 
de 2019 solicitando readaptação de função; 
Considerando, que a servidora sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1°doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora, 
DECRETA: 
Art.1° Fica a servidora pública municipal, HELENICE DE OLIVEIRA 
MARTINS, readaptada, a partir do dia 13 de janeiro de 2020, para a função de Agente de 
Vigilância, tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de 
não poder trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais em face ao concurso público. 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptado, 
percebia como Auxiliar de Serviços Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - LSIG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de janeiro de 2020. 
ANDERSON B RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br