norma nº 7508/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.508, DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
Concede complementação de pensão por morte que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que a pensionista APARECIDA DE OLIVEIRA SAMPAIO 
do instituidor JOSÉ ALVES SAMPAIO, ex-servidor público municipal, preenche os 
requisitos doart.54-A da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 
80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação do beneficio por morte á. pensionista 
APARECIDA DE OLIVEIRA SAMPAIO, que recebe pensão por morte do instituidorex￾servidor JOSÉ ALVES SAMPAIO, nos termos do artigo 54-A, da Lei n° 2.692/92, à partir 
do dia 15/12/2019, CPF: 047.339.916-49, no cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURA, 
admitido inicialmente em 01/11/1971 e exonerado através do Decreto n° 2.807 de 05/10/1998, 
conforme certidão e cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — G, 13 de jane ro de 2020. 
ANDERSOBERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 W1AAA/ It! it-ryva