norma nº 7539/2020

60 ii PREFEITURA DE 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.539, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidora pública municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal Fernanda dos 
Santos Cassimiro, efetiva no cargo de Enfermeira, requereu licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de, 02 de março de 2020, 
conforme pedido protocolado sob o n° 144.244, n° proc.: 1342/2020. 
CONSIDERANDO que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o 
afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal Fernanda dos Santos 
Cassimiro, efetiva no cargo de Enfermeira, licença para tratar de assuntos particulares, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 02 de março de 2020 à 01 de março de 2022, 
conforme pedido protocolado sob o n° 144.244, n° proc.: 1342/2020. 
Art.2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2020. 
ANDERSO 
Prefeit 
BERNARDES DE 
do Município de Itura 
LIVEIRA 
/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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