norma nº 1024/1975

LEI Nº 1024 DE 22/12/75
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
SUBSÍDIOS AOS SENHORES VEREADORES. 
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial até
o montante de Cr$92.623,74, para pagamento dos subsídios dos Vereadores à Câmara
Municipal de Iturama, na forma do que dispõe a Resolução Legislativa nº04/75.
Art. 2º- Como recurso ao crédito de que trata o artigo anterior, poderá o
Executivo anular, total ou parcialmente, dotações de despesas correntes ou de capital, do
orçamento vigente, até o montante de crédito cogitado.
Art.3º - Poderá o Executivo pagar pelo imóvel descrito no artigo primeiro
a importância de até Cr$105.000,00, conforme avaliação feita por órgão competente da
administração de Iturama.
Art.4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da
dotação própria do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art.5°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos vinte e dois de dezembro de
1975.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal